Recurso Inominado Cível nº 10098387820254013307
Processo nº 1009838-78.2025.4.01.3307
2ª TR - R3 - Salvador
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Art. 26 da Lei 8.870/1994Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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