Apelação Cível nº 00121516220254058401
Processo nº 0012151-62.2025.4.05.8401
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Mandato · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
MandatoBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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