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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 00136007320254058201

Processo nº 0013600-73.2025.4.05.8201

2ª Relatoria da Turma Recursal

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Idoso · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)IdosoBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

65% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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