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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/08/2023

Recurso Inominado Cível nº 05038934420224058002

Processo nº 0503893-44.2022.4.05.8002

3ª Relatoria Turma Recursal

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

65% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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