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TRF3ProcedenteJulgamento: 09/09/1997

Apelação Cível nº 00581702419974039999

Processo nº 0058170-24.1997.4.03.9999

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Reajuste de 147% · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Reajuste pela Súmula 260 do TFRUtilização do PNS no Reajuste de BenefíciosExpurgos inflacionários sobre os benefíciosReajuste de 147%Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 1.449 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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