Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014502120254058300
Processo nº 0801450-21.2025.4.05.8300
5ª Vara Federal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Reajustamento pelo IGP-DI · Reajustamento pelo INPC
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI sem incidência de Teto LimitadorReajustamento pelo IGP-DIReajustamento pelo INPC
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