Recurso Inominado Cível nº 05179351420214058300
Processo nº 0517935-14.2021.4.05.8300
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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