TRF3ProcedenteJulgamento: 23/08/2000

Apelação Cível nº 00539637420004039999

Processo nº 0053963-74.2000.4.03.9999

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Expurgos inflacionários sobre os benefícios Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Concessão

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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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