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TRF3ProcedenteJulgamento: 18/07/1999

Remessa Necessária Cível nº 00525489019994039999

Processo nº 0052548-90.1999.4.03.9999

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Concessão
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialReajuste pela Súmula 260 do TFRCorreção Monetária de Benefício pago com atrasoConcessão
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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