Apelação Cível nº 00515794819974036183
Processo nº 0051579-48.1997.4.03.6183
GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoArt. 58 ADCT da CF/88Concessão
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