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TRF3ProcedenteJulgamento: 04/09/2001

Apelação Cível nº 00497378920014039999

Processo nº 0049737-89.2001.4.03.9999

GABINETE DA CONCILIAÇÃO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Reajuste de 147% · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoReajuste de 147%Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsConcessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 1.449 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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