TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 26/10/1998

Mandado de Segurança Cível nº 00453786119984036100

Processo nº 0045378-61.1998.4.03.6100

11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Compensação · Finsocial · Cofins · PIS · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · PAES/Parcelamento Especial
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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