TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 20/05/1999

Apelação Cível nº 00184870919994039999

Processo nº 0018487-09.1999.4.03.9999

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Auxílio-Acidente (Art. 86) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 20.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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