TRF3ProcedenteJulgamento: 23/02/1995

Apelação Cível nº 00179210219954039999

Processo nº 0017921-02.1995.4.03.9999

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Reajuste de 147% · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Reajuste de 147%Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Concessão

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40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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