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TRF3ProcedenteJulgamento: 21/04/1999

Apelação Cível nº 00113801119994039999

Processo nº 0011380-11.1999.4.03.9999

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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