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TRF3ProcedenteJulgamento: 10/10/2000

Apelação Cível nº 00020457119994036117

Processo nº 0002045-71.1999.4.03.6117

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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