Embargos à Execução Fiscal nº 51228485520254025101

Apelação Cível Nº 5122848-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

INTERESSADO : MOACIR CAMPOS ROQUE (EMBARGANTE)

ADVOGADO(A) : HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5122848-55.2025.4.02.5101/RJ, que os rejeitou, determinando o prosseguimento da execução fiscal correlata.

II. Questão em discussão

2. A questão controvertida cinge-se a analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional.

III. Razões de decidir

3. De acordo com a Súmula 414 do STJ, a citação por edital em execução fiscal é possível, desde que frustradas as demais modalidades. In casu , observa-se que a citação por oficial de justiça não logrou êxito, tendo o Oficial de Justiça atestado que a sociedade não funcionava mais no referido endereço há mais de 10 anos, razão pela qual a citação por edital se afigura legítima.

4.

Prévia pública (~31% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.