Procedimento do Juizado Especial Cível nº 51145333820254025101
Processo nº 5114533-38.2025.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Privacidade · Proteção de Dados Pessoais
Inteiro teor disponível
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Repetição do IndébitoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralPrivacidadeProteção de Dados Pessoais
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5114533-38.2025.4.02.5101 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 24/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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