Procedimento do Juizado Especial Cível nº 51081565120254025101
Processo nº 5108156-51.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal de Itaboraí
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108156-51.2025.4.02.5101/RJ
SENTENÇA
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5108156-51.2025.4.02.5101 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · julgado em 10/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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