Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50912427720234025101
Processo nº 5091242-77.2023.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoMunicipaisIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5091242-77.2023.4.02.5101 · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 28/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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