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TRF2ImprocedenteJulgamento: 12/01/2023

Recurso Inominado Cível nº 50852238920224025101

Processo nº 5085223-89.2022.4.02.5101

7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Juros/Correção Monetária · Isenção · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Repetição de indébito
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoJuros/Correção MonetáriaIsençãoCPF/Cadastro de Pessoas FísicasRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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