Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50807938920254025101
Processo nº 5080793-89.2025.4.02.5101
13ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO CÍVEL Nº 5080793-89.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
AUTOR)
ADVOGADO(A) : DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COM TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO FORMULADO DE MODO INCOERENTE POR ADVOGADO, QUE NÃO MARCOU HAVER TEMPO ESPECIAL. PARTE AUTORA ESTAVA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ADVOGADO POSSUI CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR ADEQUADAMENTE O REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO, SEM QUE O INSS TENHA ANALISADO A ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI/CPC. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5080793-89.2025.4.02.5101 · 13ª Vara Federal · julgado em 09/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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