Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50798137920244025101
Processo nº 5079813-79.2024.4.02.5101
25ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5079813-79.2024.4.02.5101 · 25ª Vara Federal · julgado em 08/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.