Apelação Cível nº 50765005220204025101
Processo nº 5076500-52.2020.4.02.5101
GABINETE 12
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoMunicipais
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5076500-52.2020.4.02.5101 · GABINETE 12 · julgado em 25/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.