Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50511968020224025101
Processo nº 5051196-80.2022.4.02.5101
1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Repetição de indébito
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasPAES/Parcelamento EspecialREFIS/Programa de Recuperação FiscalRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5051196-80.2022.4.02.5101 · 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro · julgado em 07/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.