TJMGImprocedenteJulgamento: 10/06/2026

Agravo Interno Cível nº 25986931720258130000

Processo nº 2598693-17.2025.8.13.0000

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Responsabilidade tributária

Inteiro teor — prévia

Agravante(s) - ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL Publicação de acórdão Adv - CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA, ELIAS MUBARAK JUNIOR, EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI, ISAC JOSE DE PAULA, JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA, JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO, LILIANE CRISTINE OBERHOFER GUANABENS, LÍVIA DE SENNE BADARÓ MUBARAK, MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA, SOLANGE PEDROZA.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Agravo Interno Cível · Processo nº 2598693-17.2025.8.13.0000 · Gabinete da 1ª Vice-Presidência · julgado em 10/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

33% procedente4% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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