Mandado de Segurança Cível nº 50493338420254025101
Processo nº 5049333-84.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS - Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Alíquota Zero
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5049333-84.2025.4.02.5101 · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 20/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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