Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50471147820234025001
Processo nº 5047114-78.2023.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial · Atividade concomitante
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5047114-78.2023.4.02.5001 · 3º Juizado Especial Federal de Vitória · julgado em 06/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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