Cumprimento de sentença nº 50459828320234025001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045982-83.2023.4.02.5001/ES

ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065)

ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581)

SENTENÇA

II. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar o direito da autora de deduzir os valores pagos a título de contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, em conjunto com as contribuições normais, observado o limite global de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.532/1997; (b) condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores de imposto de renda recolhidos a maior em decorrência da não observância da dedução ora reconhecida, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, considerando, como termo inicial do prazo prescricional, a data prevista para apresentação da DIRPF. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, mediante a recomposição das bases de cálculo anuais, com a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da data da apresentação da DIRPF. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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