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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/04/2026

Ação Rescisória nº 08082981020164050000

Processo nº 0808298-10.2016.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Capacidade Tributária

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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaCapacidade Tributária

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0808298-10.2016.4.05.0000 · Desemb. Fed. Roberto Wanderley · julgado em 28/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

75% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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