Recurso Inominado Cível nº 50053747220254025001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005374-72.2025.4.02.5001/ES

ADVOGADO(A) : INGRID SILVA SOUZA PERONI (OAB ES035448)

ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)

SENTENÇA

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DEFERIR o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da idade da parte autora. JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR o direito da parte autora, FRANCISCO FERNANDO MORETO, na condição de assistido de plano de previdência complementar (Plano Petros do Sistema Petrobras), de optar pelo regime de tributação regressivo previsto na Lei nº 11.053/2004, com a redação dada pela Lei nº 14.803/2024. 2) DECLARAR A ILEGALIDADE do artigo 11-A, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2209, de 06 de agosto de 2024, na parte em que restringe a aplicação do regime de tributação exclusiva a participantes ou beneficiários em gozo de benefício, por contrariar o disposto na Lei nº 14.803/2024. 3) CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de Imposto de Renda a maior, correspondentes à diferença entre o imposto incidente sob o regime progressivo e o imposto que incidiria sob o regime regressivo, a partir de 11 de janeiro de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.803/2024. Sobre o montante devido deverá incidir taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da data de cada pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição. O valor exato será apurado em liquidação/execução.

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