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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10990572620254013300

Processo nº 1099057-26.2025.4.01.3300

22ª Vara JEF - Salvador

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição de indébito · Índice da Alíquota · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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Repetição de indébitoÍndice da AlíquotaIncidência sobre Proventos de Previdência Privada

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1099057-26.2025.4.01.3300 · 22ª Vara JEF - Salvador · julgado em 17/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

55% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 999 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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