Recurso Inominado Cível nº 50430364120234025001
Processo nº 5043036-41.2023.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Cartão de Crédito · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5043036-41.2023.4.02.5001 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES · julgado em 01/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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