Embargos à Execução Fiscal nº 50401251320244025101

Apelação Cível Nº 5040125-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMBARGANTE)

ADVOGADO(A) : MARCOS TADEU ALVES SANTANA (OAB RJ137682)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. IMÓVEL NÃO PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DAS CDA'S. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA .

1. A controvérsia que sobressai do recurso diz respeito à (i)legitimidade passiva da COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR (atual denominação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP ), para figurar no polo passivo da execução, relativamente à CDA n.º 70 6 22 035369-06, bem ainda, à (i)legitimidade ativa da exequente para cobrança de taxa de ocupação incidente sobre imóvel objeto da CDA n.º 70 6 22 035368-25, não registrado como patrimônio da União.

2. Conforme se extrai da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em razão de ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, foi averbada retificação de metragens e o desmembramento da área original do imóvel, de modo que uma área de 1259,08 m² foi destinada à regularização da área ocupada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, remanescendo a área de 4.558,42 m².

3. A Portaria n.º 12 de 4/9/2014 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, autorizou a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, em caráter precário, o uso de 1400,00 m² da área remanescente para instalação de Canteiro de Obras.

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