Embargos à Execução Fiscal nº 50318166620254025101

Apelação Cível Nº 5031816-66.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMBARGANTE)

ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a configuração de cessão de mão-de obra para a cobrança de contribuição previdenciária em desfavor do tomador de serviços.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante é requisito essencial à caracterização da cessão de mão de obra. Jurisprudência do C. STJ.

4. Na espécie, a apelante não nega a falta de subordinação e sim sustenta que não constitui requisito para a configuração de cessão de mão-de-obra, assim, é incontroversa a falta de subordinação e, na medida que imprescindível para responsabilização solidária o referido requisito, impõe-se a manutenção da r. sentença que reconheceu a nulidade do lançamento e do respectivo título executado.

5. As razões recursais não impugnaram o outro fundamento adotado pela r. sentença para descaracterizar a cobrança de contribuição previdenciária, qual seja, a comprovação da habitualidade na prestação do serviço, na forma do art. 31, §3º da Lei 8.212/91, o que já seria suficiente para a manutenção da r. sentença.

6.

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