Mandado de Segurança Cível nº 50301576620184025101
Processo nº 5030157-66.2018.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Liminar · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
PAES/Parcelamento EspecialREFIS/Programa de Recuperação FiscalLiminarIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5030157-66.2018.4.02.5101 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 08/10/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.