TRF2ImprocedenteJulgamento: 16/06/2021

Recurso Inominado Cível nº 50298271020204025001

Processo nº 5029827-10.2020.4.02.5001

2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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