Embargos à Execução Fiscal nº 50294191020204025101

Apelação Cível Nº 5029419-10.2020.4.02.5101/RJ

EMBARGANTE)

ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO (OAB RJ060800)

ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)

ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOZA MUNIZ (OAB RJ185482)

ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO (OAB SP335272)

ADVOGADO(A) : LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297)

ADVOGADO(A) : GUSTAVO REIS JOSINO DA COSTA (OAB RJ212581)

ADVOGADO(A) : PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051)

ADVOGADO(A) : JONAS SERAPIAO FERREIRA (OAB SP420613)

ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908)

ADVOGADO(A) : INGRID CAVALCANTE AMORIM MARTINS (OAB DF069722)

ADVOGADO(A) : BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340)

ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de petição apresentada pela Apelante no evento 02-PET1 , requerendo a desistência do recurso por ele interposto no EVENTO 36, APELAÇÃO1.

Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso interposto.

Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos, os seguintes precedentes:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida.

2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada."

(EDcl no AgInt no MS 25.528/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)

"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE.

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