Procedimento Comum Cível nº 50271827020244025001
Processo nº 5027182-70.2024.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Extinção do Crédito Tributário · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente
REFIS/Programa de Recuperação FiscalExtinção do Crédito TributárioDívida Ativa (Execução Fiscal)Prescrição Intercorrente
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5027182-70.2024.4.02.5001 · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória · julgado em 16/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.