Agravo de Instrumento nº 50131015020254020000
Processo nº 5013101-50.2025.4.02.0000
GABINETE 27
Assuntos (classificação CNJ)
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
REFIS/Programa de Recuperação FiscalCPF/Cadastro de Pessoas FísicasAntecipação de Tutela / Tutela Específica
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5013101-50.2025.4.02.0000 · GABINETE 27 · julgado em 15/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.