Agravo de Instrumento nº 50131015020254020000
Processo nº 5013101-50.2025.4.02.0000
GABINETE 27
Assuntos (classificação CNJ)
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Inteiro teor disponível
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REFIS/Programa de Recuperação FiscalCPF/Cadastro de Pessoas FísicasAntecipação de Tutela / Tutela Específica
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5013101-50.2025.4.02.0000 · GABINETE 27 · julgado em 15/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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