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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/10/2022

Recurso Especial nº 00181482420104036100

Processo nº 0018148-24.2010.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Contribuição sobre a folha de salários · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Contribuição sobre a folha de saláriosREFIS/Programa de Recuperação FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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