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TRF2ProcedenteJulgamento: 31/03/2021

Procedimento Comum Cível nº 50228262820214025101

Processo nº 5022826-28.2021.4.02.5101

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Contratos Internacionais · Denúncia espontânea · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Depósito Judicial
Contratos InternacionaisDenúncia espontâneaSuspensão da ExigibilidadeExtinção do Crédito TributárioObrigação AcessóriaDepósito Judicial
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52% procedente4% parcialmente procedente43% improcedente

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