TRF2ProcedenteJulgamento: 27/01/2021

Procedimento Comum Cível nº 50038758320214025101

Processo nº 5003875-83.2021.4.02.5101

16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Contratos Internacionais · Enriquecimento sem Causa · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Transporte Aquaviário

Contratos Internacionais Enriquecimento sem Causa Pagamento Atrasado / Correção Monetária Transporte Aquaviário

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Como os tribunais decidem: Contratos Internacionais

52% procedente4% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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