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TRF2ImprocedenteJulgamento: 29/03/2021

Cumprimento de sentença nº 50221776320214025101

Processo nº 5022177-63.2021.4.02.5101

1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Dívida Ativa não-tributária · Indenização por Dano Material · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributáriaIndenização por Dano MaterialEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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