Apelação Cível nº 50163494720254025101

Apelação Cível Nº 5016349-47.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)

ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)

ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)

ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)

DESPACHO/DECISÃO

- DECISÃO MONOCRÁTICA -

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte Autora contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em liquidação pelo procedimento comum movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (Evento 45, eProc JFRJ).

Em suas razões recursais (Evento 53, eProc JFRJ), a parte Recorrente alega que não existe termo de acordo assinado e homologado em juízo e que teria ocorrido a superação da tese do Tema 550 do STJ, pela tese firmada no Tema 1102.

Contrarrazões (Evento 58, eProc JFRJ).

Conclusos, decido.

A controvérsia recursal cinge-se à validade e eficácia da alegada transação extrajudicial firmada entre o instituidor e a Administração Pública, e aos meios de prova admissíveis para sua comprovação.

O título executivo judicial exequendo decorre de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% à remuneração dos servidores substituídos.

Prévia pública (~32% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.