Recurso Inominado Cível nº 50150176220234025118

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5015017-62.2023.4.02.5118/ RJ

RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)

RÉU)

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RESTITUIR À AUTORA, MARIANA DE OLIVEIRA DA CRUZ, O VALOR DE R$ 514,03 (QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE DO FGTS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ATÉ 8/12/2021, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES (TEMAS 810/STF E 905/STJ), COM JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O TERMO INICIAL LEGAL. A PARTIR DE 9/12/2021, INCIDIRÁ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES (ART. 3º DA EC Nº 113/2021). PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO, ESTA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS DANOS MATERIAIS, E DESDE O ARBITRAMENTO, NOS DANOS MORAIS. VENCEDORA A PARTE AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. INTIMEM-SE AS PARTES.

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