Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50007493420264025106
Processo nº 5000749-34.2026.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000749-34.2026.4.02.5106/RJ
ADVOGADO(A) : CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140)
SENTENÇA
JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P. R. I.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5000749-34.2026.4.02.5106 · 1ª Vara Federal de Petrópolis · julgado em 06/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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