Agravo de Instrumento nº 50147522020254020000

Agravo de Instrumento Nº 5014752-20.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

ADVOGADO(A) : EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB GO050108)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu integralmente a impugnação da União, fixando o valor da execução em R$ 38.474,06 e condenou a exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o suposto excesso. A agravante busca a reforma da decisão para que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial, que seja afastado o excesso de execução, que seja determinado o pagamento da multa por descumprimento de liminar, o afastamento dos honorários da execução a que foi condenada e a condenação da Agravada em custas e honorários recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) a necessidade de envio dos autos do cumprimento de sentença ao Contador Judicial (restituição de imposto de renda retido na fonte); (ii) o afastamento do excesso de execução reconhecido pela decisão agravada; (iii) a multa pelo descumprimento da tutela de urgência; (iv) o afastamento dos honorários da execução; (v) a condenação da Agravada em custas e honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Considerando o dever de zelar pelo correto cumprimento das ordens judiciais (CPC, art.

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