Mandado de Segurança Cível nº 50120397120204025101

REsp 1999694/RJ (2022/0123715-2)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS

INTERESSADO : MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DECISÃO

Em análise, recurso especial interposto por BEATRIZ RODRIGUES DINIZ contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado, por seu caput:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO. REMOÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO SERVIDOR QUE NÃO SE ESTENDE AO EMPREGADO PÚBLICO (fl. 196).

Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação do art. 36 da Lei 8.112/1990, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que o acórdão recorrido não aplicou corretamente o conceito ampliado de servidor público, que abrange também empregados públicos. Alega, ainda, que seu marido "empregado público do BNDS foi lotado em uma nova unidade, em Brasília/DF, por motivos alheios a sua vontade, não havendo outra solução, que não, se mudar do Rio de Janeiro" (fl. 260). Contrarrazões apresentadas. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda Segunda Turma. A Corte de origem consignou que o cônjuge deve ser servidor público e não empregado público, tanto na remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990, como na licença constante do art. 84 do mencionado estatuto legal. Confira-se:

Analisando-se a remoção prevista no art.

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