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TRF2ProcedenteJulgamento: 18/07/2024

Apelação Cível nº 50117714620224025101

Processo nº 5011771-46.2022.4.02.5101

GABINETE 07

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Multas e demais Sanções

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoMultas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5011771-46.2022.4.02.5101 · GABINETE 07 · julgado em 18/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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